Reforma Trabalhista está valendo

Reforma Trabalhista está valendo

Criado por afa em 06/12/2017

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Em primeiro de maio de 1943 entrou em vigor a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, antes disso os trabalhadores não tinham seus direitos reconhecidos, não havia jurisdição que os apoiasse, os trabalhadores não eram cidadãos, não eram sujeitos de direitos, eram apenas um fator produtivo, manejado pelos empresários como melhor lhes convinha.

Após a criação da CLT tudo mudou, os direitos sociais começaram a ser reconhecidos pelo Estado, que passou a integrá-los na sua própria estrutura, com a criação do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os trabalhadores e a massa da população começaram a ter seus direitos reconhecidos pelo Estado e passaram a se reconhecer no Estado.

Agora, com a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em onze de novembro de 2017, tudo foi aprimorado, até porque os tempos mudaram e as relações também. A necessidade de adequação nas relações de trabalho-emprego era uma necessidade latente, posto que quase todas as flexibilizações dependiam do Sindicato ou do Estado. De 1943 até 2017 ocorreram diversas alterações legislativas e Jurisprudenciais que tentaram adequar a relação de trabalho-emprego, entretanto era necessária uma reforma na natureza da relação entre empregado e empregador, esse, ao meu ver, foi o objetivo da grande alteração celetista.

 A possibilidade de tratativas negociais entre empregado e empregador, como o banco de horas, pagamento de prêmios, planos de cargos e salários, facilitou a relação entre as partes, bem como evitou a burocratização nas tratativas negociais entre empregado e empregador.
O pagamento de prêmios por exemplo, visa remunerar aquele empregado que exerceu suas atividades de forma extraordinária, ou seja, além do trabalho comum do dia a dia, sendo que para o empregador nenhum reflexo terá, minimizando assim o impacto em folha de pagamento.

O contrato de trabalho intermitente, que remunera o empregado apenas em caso de prestação de serviço, tem direta relação com o fim do trabalho sem registro em carteira de trabalho, posto que transforma o taxa ou o bico em empregado registrado com todos os direitos inerentes ao contrato de emprego.

Outra mudança de grande valia e que demonstra o interesse tanto do empregado como do empregador foi a possibilidade de fracionamento das férias. Agora, após a reforma trabalhista, as férias poderão ser parceladas em até três vezes - COM A CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO - sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Ainda no intuito de facilitar a relação entre as partes, foi instituída uma forma pacífica de Rescisão do contrato de Trabalho, agora por Acordo – A presente e nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, traz que as partes em comum acordo poderão pôr fim ao contrato de trabalho, sendo devido pelo empregador apenas a metade do aviso prévio se indenizado e metade (20% dos 40% devidos) da multa do FGTS, não modificando as demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e etc. A alteração também possibilita que o empregado saque 80% do seu FGTS, e impossibilita o recebimento do seguro desemprego.

Por fim, ainda buscando o interesse comum, foi extirpada a contribuição sindical, que passa a ser facultativa, tanto para o empregador como para o empregado.

Percebemos assim, que todas as mudanças legislativas buscam permitir que relação de emprego seja a regra e não a exceção, posto que autoriza a adequação da realidade empregatícia ao cenário atual de desenvolvimento, tanto da forma de contratação, como na concessão de direitos e até mesmo no fim da relação de emprego.

Maurício Piragibe Santiago

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